Semiaberto não dá direito automático a visita periódica ao lar

Uma decisão unânime proferida no âmbito da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, conclui que a progressão para o regime semiaberto não confere, necessariamente, a autorização de visita periódica à família. A turma negou habeas corpus a um homem que alega preencher todos os requisitos para a concessão do benefício.
A progressão para o regime semiaberto ocorreu em 06/08/2014, mas um pedido de visitação periódica à família foi negado tanto em primeira como em segunda instância. As decisões consideraram que fazia pouco tempo que o preso estava no regime semiaberto e que as benesses deveriam ser concedida de forma progressiva, à medida que o apenado demonstrasse estar apto à concessão dos benefícios.
Já a defesa entende que como o homem já cumpriu mais de dez anos da pena de 59 anos à qual foi condenado, possui classificação carcerária excepcional, desenvolve atividade laboral na unidade prisional e demonstra a evidente intenção de se ressocializar, todos os requisitos necessários ao deferimento do pedido estariam preenchidos.
Para o STJ, as decisões das instâncias de origem estão em consonância com a jurisprudência do STJ, que recomenda um período de prova maior, sem intercorrências, além de mais cautela na concessão do benefício quando os detentos têm longa pena a cumprir, segundo o voto do ministro Nefi Cordeiro.
As instâncias ordinárias indeferiram o pedido (Lei de Execução Penal, Art. 123, III), sob o fundamento de que o benefício não se mostrava compatível com os objetivos da pena, revelando-se prematuro, ao menos naquele momento, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado. (HC 410342).