Ação contra concessionária por assédio em transporte público

No caso de assédio sexual contra usuária de transporte público, praticado por outro usuário no interior do veículo, autoriza que a vítima proponha a ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema de transporta.
Nesta circunstância, dependendo das provas existentes, poderá ser considerada a conexão entre a atividade do prestador do serviço e o crime sexual.
Com tal entendimento, é a decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos da ação de indenização por danos materiais e morais por conta de atos libidinosos praticados por outro passageiro dentro do vagão da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, para o primeiro grau.
Para o STJ, é possível que o ato libidinoso/obsceno que ofendeu a liberdade sexual da usuária do serviço público de transporte – praticada por outro usuário – possa ser considerado conexo à atividade empreendida pela transportadora.
A legitimidade extrai-se do fato de a demandante ter pleiteado indenização da fornecedora do serviço público imputando-lhe ato omissivo, por não ter adotado todas as medidas possíveis para garantir sua segurança dentro do vagão do metrô. O interesse processual se revela em razão da notória resistência da transportadora em assumir a responsabilidade por atos praticados por usuários em situações similares.
A inicial aduz ser indiscutível a responsabilidade objetiva da CPTM, a qual faltou com o dever de garantir a segurança dos usuários. Pedindo indenização por dano moral e pagamento de ressarcimento pelo não cumprimento do contrato de transporte, já que, a consumidora depois de sofrer o assédio sexual, não terminou a viagem.
Em primeiro grau, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, sendo indeferido o pedido. Houve recurso e o Tribunal de Justiça de SP manteve a sentença que entendeu que a prática de crime por terceiro no interior de trens extrapola o serviço de transporte prestado pela concessionária.
Para o STJ, as instâncias ordinárias consideraram que, por ter sido o ato libidinoso (assédio sexual) praticado por terceiro usuário, estaria rompido o nexo causal entre o dano sofrido pela vítima e o descumprimento do dever de segurança e incolumidade atribuída à transportadora. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público ostenta a responsabilidade objetiva em relação aos usuários de serviço público. Tanto o Código Civil Brasileiro como o Código de Defesa do Consumidor, aduzem que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, sendo passíveis de reparação os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
No caso de empresas de transporte de pessoas, a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o fato de terceiro que apresente vínculo com a organização do negócio caracteriza fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. (REsp. N. 1678681).