Descabe responsabilidade solidária do consumidor

A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens e serviços, aplicável da reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas.
Este é o entendimento exarado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de um hospital que tentava cobrar diretamente de um paciente a dívida de R$ 47.000,00 decorrente de uma internação, após ter conhecimento da falência da operadora de planos de saúde.
Neste caso, é inviável aplicar a tese de responsabilização solidária contra o consumidor para cobrar do mesmo dita dívida.
Antes de ser internado, o consumidor assinou um termo declarando que assumiria a responsabilidade pelos encargos hospitalares, caso não fossem cobertos pelo plano de saúde. Com isso, o hospital buscou o ressarcimento diretamente do paciente, após saber da falência da operadora do plano de saúde.
Para o hospital, o termo de responsabilidade firmado pelo consumidor caracteriza responsabilidade solidária e era suficiente para autorizar a cobrança direta contra o consumidor.
No Tribunal de Justiça estadual, a conclusão é de que se trata de responsabilidade subsidiária, ou seja, o hospital deveria primeiro esgotar as tentativas de receber da operadora do plano que é a devedora principal, para só depois cobrar a dívida do consumidor.
Ocorre que o hospital não tentou cobrar o valor devido da operadora ou de sua sucessora, visto que a carteira de clientes dos planos de saúde foi transferida para outro grupo empresarial.
Para o STJ, a responsabilidade solidária possível nestes casos, é a mencionado no Código de Defesa do Consumidor e serve exclusivamente para reparação de danos sofridos pelo consumidor, jamais pode ser invocada como argumento para que o consumidor arque com os prejuízos causados nas relações entre as empresas participantes da cadeia de fornecimento de serviços da saúde. (REsp N. 1695781).