Prorrogação do contrato de aluguel não enseja denúncia vazia

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente, não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do Art. 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Este é o entendimento exarada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de um inquilino para julgar improcedente a ação de despejo movida pelo proprietário, que pretendia retomar o imóvel com base em denúncia vazia após decorridos 30 meses de locação, sendo seis meses do contrato original mais dois aditivos de um ano cada.
A Lei do Inquilinato é clara ao estabelecer que o prazo de 30 meses que permite ao proprietário fazer o uso da denúncia vazia deve corresponder a um único contrato.
O Art. 46 da Lei do Inquilinato só admite a denuncia vazia se um único instrumento negocial estipular o prazo igual ou superior a 30 meses, sendo impertinente contar as sucessivas prorrogações.
Se o locador celebra um contrato por prazo inferior a 30 meses, este deve aguardar o prazo de cinco anos para denunciá-lo sem justificativa.
Em primeiro e segundo graus, o pedido do proprietário para rescindir o contrato de locação sem justificativa foi julgado procedente, sendo que o TJMG verberou que a soma do período original do contrato com as duas prorrogações seria suficiente para autorizar a denúncia vazia.
Todavia, no caso de contrato residencial de aluguel urbano, tal soma do prazo é vedada.
A lei é clara no sentido de ser imprescindível o requisito do lapso temporal em um único contrato, cujo objetivo é garantir a estabilidade contratual em favor do locatário.
(REsp. N. 1364668).