Falência interrompe prazo do usucapião

A decretação da falência interrompe o prazo da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou um recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa falida de uma companhia siderúrgica.
Eles contestam a suspensão do prazo, alegando que cumpriram o período de 20 anos exigido no Art. 550 do Código Civil de 1916, vigente à época, para a aquisição do bem.
Os ocupantes vivem no imóvel desde 1971 e não completaram o prazo previsto em lei, visto que, com a decretação da falência em 1987, o curso da prescrição aquisitiva foi interrompido no 16º ano de ocupação.
Os fatos (posse) ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, sendo exigida a posse pelo prazo de 20 anos de posse mansa e pacífica para o usucapião (Art. 550), razão pela qual não houve a aquisição da propriedade pelos posseiros recorrentes.
A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos e, devido à formação da massa falida objetiva, a prescrição aquisitiva da propriedade pelo usucapião foi interrompida no momento em que houve o decreto falimentar.
(REsp. N. 1680357).