Passageira de navio impedida de desembarcar é indenizada

Uma decisão proferida pela 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do RS, condenou a MSC Cruzeiros do Brasil e a Travel Ace Assistence a indenizar os danos morais e a ressarcir pelos serviços médicos prestados no navio.
A consumidora pediu a reparação de danos contra as duas empresas porque durante a viagem teve problemas de saúde e precisou de atendimento médico e medicamentos. Ela acreditava que estas despesas estavam incluídas no seguro contratado, mas no momento do desembarque foi surpreendida com a cobrança, tendo explicado que não tinha o valor das despesas médicas e por conta disso, foi impedida de desembarcar do navio. Só pode deixar a embarcação depois que seu companheiro desceu sozinho para obter a quantia necessária para a liberação da consumidora.
A consumidora pediu a restituição em dobro do valor cobrado com despesas médicas e medicamentos (R$ 1.584,55) totalizando R$ 3.169,10 e a indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 por ter sido impedida de desembarcar do navio.
Em primeiro grau, as empresas foram condenadas a pagar solidariamente, o valor de R$ 1.584,55, referente aos serviços médicos prestados a bordo do navio e o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.800,00.
Houve recurso da MSC Cruzeiros que alegou que a culta era exclusiva da Travel Ace Assistence, que tinha um contrato autônomo com a passageira e negou o reembolso dos valores gastos com medicamentos durante a viagem.
Por seu turno a Travel Ace Assistence, em sua defesa, sustentou que a responsabilidade da autora se impedida de sair do navio é exclusiva de terceiros, não podendo ser responsabilizada pelo constrangimento sofrido, a foi rechaçada pela Justiça.
Houve falha no dever de informação à consumidora, especialmente quanto à forma de cobrança que deu origem aos danos morais suportados pela autora, não afastando a solidariedade da condenação.
A conduta da MSC Cruzeiros do Brasil dentro do navio, foi arbitrária, visto que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, proíbe que o consumidor inadimplente seja submetido ao ridículo, constrangimento ou ameaças, pois tinha a empresa os meios legais de efetuar dita cobrança, sendo que a atitude de impedir o desembarque da consumidora, até o pagamento do valor devido, feriram os direitos de personalidade da consumidora e causaram-lhe os danos descritos na inicial. (Proc. N. 71006650444).