Prática sexual com menor de 14 anos é estupro

A prática de sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos constitui estupro de vulnerável, mesmo se houver consentimento, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado a sua jurisprudência neste sentido, através de edição de uma súmula.
A Súmula N. 593, estabelece que o estupro de vulnerável, ocorre com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mesmo se houver o consentimento da vítima para a realização do ato, sendo irrelevante a sua experiência sexual anterior, ou a existência de relacionamento amoroso com o agente.
Para a caracterização do estupro de vulnerável (CP, Art. 217), basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com uma pessoa menor de 14 anos.
O consentimento da vítima, a sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
A simples ocorrência do ato sexual ou libidinoso é suficiente para caracterizar o crime.