Shopping proibido de cobrar estacionamento de empregados de lojas

O Polo Shopping Indaiatuba (Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba), que se localiza as margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, não pode cobrar dos empregados dos lojistas nenhum valor pelo estacionamento de carros e motocicletas e deverá restituir os valores cobrados antecipadamente.
A proibição foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP),  sendo mantida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso do condomínio.
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região moveu uma ação civil pública contra a cobrança do estacionamento dos empregados das lojas, a qual teve início em 2011, a qual era feita mensalmente de forma antecipada, no valor de R$ 80,00.
Ao constatar o problema o Ministério Público do Trabalho instaurou  um inquérito, tendo o Condomínio afirmado que não haveria suporte jurídico a pretensão do sindicato.
O Sindicato na ação pediu a suspensão imediata da cobrança, sendo que dita cobrança equivale a 10% do salário bruto dos empregados das lojas, sendo necessária à utilização dos veículos pelos trabalhadores das lojas pelo fato da insuficiência de transporte coletivo, mormente até às 22hs.
O deferimento da antecipação de tutela ressalta que a cobrança do estacionamento dos funcionários das lojas, enseja uma ilícita redução salarial que viola a CLT, Art. 468.
Em que pese o ordenamento jurídico vigente assegurar a livre iniciativa, a empresa não pode ter lucro com os trabalhadores que atuam no shopping e estacionam os seus veículos no local, em razão do contrato de trabalho.
Para o relator há risco de dano irreparável ao padrão de subsistência dos trabalhadores que atuam no Shopping. A decisão do recurso interposto perante o TRT foi tomada por maioria de votos. (Proc. N. 2222-76.2011.5.15.0077).