Posto ressarce consumidor por lucro abusivo

Uma decisão proferida no âmbito da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá/MT, condenou, por lucro abusivo, a empresa M. A. Comércio de Combustíveis Ltda., (Posto Alphaville) a pagar uma multa de R$ 50.000,00 e ressarcir os consumidores que compraram gasolina comum no período compreendido entre Setembro e Novembro/2009.
A multa de R$ 50.000,00 aplicada ao posto localizado na Av. Miguel Sutil, na cidade de Cuiabá, será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O posto condenado pela sentença, pertence à Rede Free, cujo um dos sócios é o empresário Marcos Rosendo da Silva.
A empresa deverá ainda publicar a parte final da sentença nos jornais A GAZETA, FOLHA DO ESTADO e no DIÁRIO DE CUIABÁ, por sete dias intercalados, como tamanho mínimo de 15 cm x 15 cm.
Os consumidores que pretendem obter o ressarcimento, deverão entregar à justiça os documentos que provem que eles adquiriram combustível no posto entre os dias 18/09/2009 e 18/11/2009.
Deverão ser devolvidos as quantias pagas a mais por cada litro de gasolina comum.
Segundo refere a ação, até setembro de 2009, o posto vendia o litro de gasolina comum por R$ 2,57, com rentabilidade de R$ 0,34 por litro, mas sem qualquer justa causa, a empresa aumentou o litro da gasolina em 3,11%, passando para R$ 2,65.
Para o Ministério Público Estadual do MT, o Posto Alphaville e demais revendedores, numa manobra claramente combinada, aumentaram novamente e sem justa causa o preço do litro da gasolina comum, que passou a variar entre R$ 2,77 a R$ 2,79. O segundo e sucessivo reajuste imposto ao consumidor elevou em 4,09% os preços em todos os postos da Rede Free existentes em Cuiabá.
Consta na ação, a abusividade dos preços praticados, pois os levantamentos da Agência Nacional de Petróleo – ANP, bem como o laudo pericial, comprovaram que o preço médio da gasolina comum nas distribuidoras, no mesmo período, aumentou apenas R$ 0,012, equivalente a 0,524%.
Os reajustes desproporcionais dos preços da gasolina comum, com o aumento do percentual de ganho do posto, que comercializou o produto com uma margem de lucro de R$ 0,53, equivalente a quase 80%, configura prática abusiva a qual deve ser reprimida.
Em que pese a Constituição Federal garantir a livre concorrência, é possível o Estado intervir quando verificar o abuso do poder econômico. O princípio constitucional da livre concorrência deve ser ponderado, tendo por baliza os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Mesmo sendo livre o preço do combustível, deve haver uma justificativa plausível para a sua elevação, o que não ocorreu no caso concreto.
Ficou demonstrada na ação, a prática comercial abusiva por parte do posto, que sem justa causa, elevou o preço dos combustíveis, com o aumento da margem de lucro, sem justa causa.
Os ajustes abusivos no valor dos combustíveis, praticados pelo posto, acarretou um aumento no faturamento de 7,33% a mais por litro de gasolina comum, no período de 18/09/09 a 18/11/09, ao aplicar um reajuste de R$ 0,19 por litro, configurando, assim, a prática de preço abusivo e auferindo lucro excessivo e não justificado.  
No período não houve nenhuma medida do governo autorizando o aumento do preço do combustível, bem como nenhuma elevação dos índices de inflação cobrados, havendo uma carência de justa causa, sendo, assim, abusivo e arbitrário o reajuste no valor do combustível no patamar realizado pelo posto, acarretando, assim, a onerosidade excessiva ao consumidor que comprou combustível em um dos postos da rede, porque se mostrou ilegal o reajuste em percentual além do cobrado pela distribuidora, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, Art. 39, V e X.