Correios condenados em R$ 5 milhões

Os Correios foram condenados em primeira instância a pagar R$ 5 milhões, a título de danos morais coletivos, por cometer atos antissindicais.
Conforme a denúncia do Ministério Público do Trabalho, a empresa cometeu uma séria de condutas ilícitas ao direito de greve dos seus trabalhadores. Além da indenização, a decisão judicial proibiu que a empresa permaneça com ditas práticas.
Os Correios tem exercido indevida pressão sobre os empregados grevistas, segundo a sentença proferida no âmbito da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.
Foi constatado a existência de atos antissindicais por parte dos Correios durante os movimentos grevistas de 2009, incluindo a promoção de reuniões para desestimular a participação dos empregados nas paralisações, a instauração de procedimentos disciplinares contra dirigentes sindicais, entre outras irregularidades.
A postura das chefias dos Correios durantes as paralisações desrespeitou o direito constitucional à greve (CF, Art. 9º), as leis que regulamentam esse direito (Lei N. 7783/89, Arts. 6º e 7º) e também o Manual de Pessoal dos Correios, que impõe regras de boa convivência no ambiente organizacional.
Além da condenação em R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo, foi determinado que a empresa não pratique uma série de condutas ilegais contra trabalhadores que optarem por ingressar em movimentos grevistas.
A decisão judicial é válida para as unidades dos Correios situadas nas cidades atendidas pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Campinas – SINTECT-CAS.
Condutas ilegais dos Correios:
Não telefonar para os empregados em estado de greve, convocando-os para retornar ao trabalho; Não ameaçar trabalhadores de que a adesão a movimento paredista pode gerar dispensa, prejuízos a promoções ou recolocações em funções mais vantajosas na empresa; Não considerar os dias e horários de adesão do empregado como falta injustificada;  Não transferir local e horários de trabalho de funcionários que participem ou exerçam liderança em greves; Não enviar correspondências ou realizar reuniões com opiniões depreciativas com relação às paralisações; Não realizar reuniões com ameaças a funcionários em estágio probatório, com o objetivo de afastar o direito de greve; Não conceder horários, jornadas de trabalho e pagamento de títulos de modo diferenciado daqueles que participam de paralisações e Não contratar terceirizados ou deslocar pessoal para substituir grevistas que paralisaram.