Bradesco condenado por descumprir a lei da fila

O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar R$ 78.100,00 por ter descumprido a Lei municipal que trata sobre o tempo de espera do consumidor no prazo de 15 a 20 minutos para ser atendido.
A decisão foi proferida no âmbito da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, tendo o banco o prazo de 15 dias para o pagamento da multa, sob pena, da incidência de mais 10% sobre o valor e a expedição do mandado de penhora.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, após o recebimento de uma denuncia do Sindicato dos Bancários sobre a falta de adequação física e da insuficiência de atendentes.
Para reduzir o tempo de permanência dos clientes na fila, o Bradesco adotava medidas abusivas, como negar atendimento para quem se dirigia ao caixa para pagar as suas contas, orientando os consumidores a procurar as agências dos correios ou casas lotéricas.
Estas orientações eram dadas no momento em que o consumidor chegava à porta do Bradesco e um atendente já perguntava quais operações pretendia realizar no banco.
O Bradesco não oferecia assentos suficientes aos consumidores, nem mesmo àqueles que possuem alguma deficiência física, e tampouco disponibilizava caixas preferenciais e sequer as senhas de atendimento do consumidor.
O Bradesco deverá comprovar com fotografias que as agências estão equipadas com aparelhos de fornecimento de senhas que contenham horário de recebimento e de atendimento, no praz de 30 dias, sendo que o descumprimento acarretará na aplicação de uma multa de R$ 500,00 até o montante de R$ 50.000,00.
Pela legislação cuiabana, o consumidor deve ser atendido nos bancos em no máximo 20 minutos na primeira quinzena do mês e 15 minutos na segunda quinzena, tendo os bancos a obrigação de distribuírem senhas constando a hora da chegada do consumidor e a necessidade do registro no caixa da hora exata do atendimento.
O consumidor deve denunciar o caso de descumprimento da lei pelos bancos, no Serviço de Proteção ao Consumidor – Procon.