Ponto Frio deve receber produtos com defeitos em até 30 dias

Uma decisão proveniente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que obriga a Via Varejo (responsável pela rede Ponto Frio) a receber produtos com defeito comprados em suas lojas no prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, de 30 dias.
A decisão mudou a interpretação anterior sobre a responsabilidade dos estabelecimentos em relação ao reparo de produtos defeituosos.
Até então, prevalecia à tese de que a disponibilização de assistência técnica eficaz, efetiva e eficiente na mesma localidade seria suficiente.
Pela decisão do STJ, é o consumidor quem deve escolher a melhor alternativa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias, levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou ao fabricante, não cabendo ao fornecedor impor ao consumidor a opção que mais lhe convém.
A decisão decorre em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra a prática da loja Ponto Frio que colocava um carimbo no verso da nota fiscal prevendo o prazo de 3 dias úteis, recusando-se a receber o produto após o decurso do referido prazo, encaminhando os consumidores para a assistência técnica.
Para o Ponto Frio, a conduta de orientar o consumidor a conduzir seu produto a uma assistência técnica não poderia, em tese, ser considerada como uma prática abusiva.
Para o STJ, não é razoável que se acrescente à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. Este desgaste pode ser evitado ou pelo menos atenuado pelo comerciante que participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre o consumidor e o fabricante, pois tem o dever de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.
Para o STJ, a modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, que desenvolve atividade econômica em próprio benefício, tem condições de realiza-la.