Lei do Mar é aprovada na Câmara

Dois anos depois de ser rejeitada na Comissão de Agricultura, a denominada Lei do Mar, que instituiria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro – PNCMar foi aprovada no dia 09/08/17, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
A proposta aprovada segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e, se for aprovada, segue para votação no plenário.
O Projeto de Lei tramita na Câmara desde 2013 e estabelece as diretrizes para a conservação e uso sustentável do bioma marinho.
A proposta foi relatada na Comissão de Meio Ambiente, que retirou pontos polêmicos do projeto, como a criminalização da destruição de manguezais, que já é tipificada na Lei de Crime Ambiental e no Código Florestal, e normas, regulações e instrumentos referentes aos recursos pesqueiros.
A matéria está ampla e suficientemente regulada em lei específica (Lei N. 11.959/09, que dispõe a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.