Multa por despejo irregular de lixo em Osasco chega a R$ 15 mil

A Prefeitura de Osasco/SP vai incrementar a fiscalização contra o despejo irregular de lixo na cidade.
O chefe do Executivo enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei para alterar a lei municipal em vigor, elevando de R$ 7000 para quase R$ 15000 a multa aplicada a quem infringir a legislação.
A matéria deverá se votada no plenário, mas não há previsão.
O projeto altera o artigo 3º, da Lei N. 3342/97.
A Prefeitura passa a aceitar como prova de despejo irregular de lixo fotos, denúncias pelo telefone 156, publicações em geral e até publicações em redes sociais.
O projeto prevê o aumento da multa de 5000 UFMOs, o equivalente a R$ 14.993,00.
Hoje a multa prevista na lei é de R$ 7.000,00, sem prejuízo da apreensão do veículo condutor.
O projeto determina a apreensão de instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração.
No caso de vulnerabilidade social e econômica do infrator, a multa poderá ser convertida na prestação de serviços comunitários junto a parque, praças e jardins públicos.
Na hipótese de dano ao patrimônio público, as multas poderão ser revertidas na prestação de serviço para restauração do bem danificado, mediante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta.
O objetivo principal do projeto é evitar o despejo de entulho e lixo no município, o que é crime ambiental, com a apreensão do veículo, carroça, maquinário ou outros, do infrator sem prejuízo da aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade em substituição à pena pecuniária, quando for possível.