Estado não pode despir familiar de preso

A conhecida revista íntima corporal realizada nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária em Campinas, foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais – DEECRIM.
Para o juiz Bruno Paiva Garcia, o procedimento realizado nas prisões é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana.
A decisão vale para todos os presídios de 60 Comarcas da região de Campinas.
Além disso, a Fazenda Pública foi condenada a pagar cerca de R$ 350.000,00 em favor do Fundo  Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, por conta dos danos morais coletivos verificados com tal prática.
O pedido de proibição foi realizado pela Defensoria Pública, através de uma ação civil pública.
A decisão salienta que o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, constitui uma alternativa segura à revista íntima, pois resguarda-se a segurança do estabelecimento prisional, sem a exposição do visitante ao ridículo desnudamento.
O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso.
Caber recurso da decisão.