Dano ambiental não comprovado não enseja crime

Um empreendimento imobiliário foi absolvido da denúncia pelo crime ambiental por falta de comprovação do dano causado à flora.
A decisão foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC, a qual julgou improcedente o Processo N. 0024789-29.2012.8.01.0070, a qual foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico N. 5925, fl. 73/74.
Na sentença o magistrado esclareceu que a jurisprudência majoritária sustenta que quando não houver prova contundente que dê certeza da existência de um delito cometido pelo autor, a absolvição é o imperativo.
A denúncia aduz a atividades em desacordo com as normas ambientais, no loteamento denominado Portal da Amazônia, localizado nas proximidades da Estrada do Calafete, tenha ocorrido aterro e o desmatamento de uma área de preservação permanente, pelo empreendimento imobiliário e seus sócios. A localidade se localiza as margens do Igarapé Amaro.
Foi apresentada no processo, a autorização da Prefeitura, para realizar o loteamento no local.
A manifestação do Ministério Público, se fundou num relatório emitido pelo órgão ambiental, no auto de infração e no depoimento dos fiscais, que relataram que em alguns pontos foram feitos aterros com cerca de 5 metros.
Para o juiz a prova é frágil, visto que não foi juntado aos autos, nenhum laudo pericial que atestasse a ocorrência de dano ambiental.
Além disso, a empresa já teria celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta, que autorizou as suas atividades no local, desde que não causassem danos ambientais.
Ressalta-se que a instituição ambiental estadual firmou uma certidão confirmando que os fatos apurados não estão sujeitos a licenciamento ambiental.
O processo criminal apontou diversas contradições que levaram à absolvição do pretenso crime ambiental, em respeito ao princípio da presunção de inocência (IN DUBIO PRO REO), quando a materialidade e/ou a autoria do crime ambiental não estejam comprovadas no feito. Da sentença cabe recurso.